Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho as regras permanentes de aposentadoria e pensão, bem como estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho-PREVCHOPIM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e 1ª votação. QUÓRUM DE APROVAÇÃO: Maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara. Presidente também vota.