Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 55 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Indicação nº 55 de 2021

Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que analise a possibilidade de alterações no Decreto nº 247 de 28 de maio de 2020 e também no disposto na Lei Complementar nº 068 de 02 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município) em seu Art. 71 que dispõe sobre o limite máximo de Serviço Extraordinário/hora extra.

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