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COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
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11/12/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
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10/12/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Emenda nº 27 de 2025
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10/12/2025
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Emenda nº 28 de 2025
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10/12/2025
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Loi Ceni
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COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
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17/12/2025
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Loi Ceni
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COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
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27/01/2026
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
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03/02/2026
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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03/02/2026
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Loi Ceni
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COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
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03/02/2026
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Loi Ceni
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
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25/02/2026
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Loi Ceni
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