Ocorrências da Sessão (44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

No início da Sessão o presidente Enio Valdir Ceni no encaminhamento do Projeto de Lei nº60/2022 de sua autoria, o qual autoriza o Executivo a realizar pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), relata que o mesmo ainda não possui a Análise de Impacto, e que se for realizada sua apreciação, tal ação será ilegal. assim não sendo possível sua avaliação de imediato pelas Comissões, citando que o mesmo indica ser realizado retroativo ao mês de dezembro.

O vereador Osmar Checchi solicita a palavra no minuto 2:29, e comenta que tal Projeto citado pelo presidente será apreciado de acordo com a legalidade.  Solicita a leitura do relatório-ofício entregue pelo Procurador Municipal após realizada solicitação pelo mesmo no exercício de fiscalização, sobre o trabalho home-office que esta sendo desenvolvido pela setor da Procuradoria e seus benefícios, considerando o trabalho do futuro.

No minuto 6:34 foi realizada a leitura do Ofício nº 1366/2022- Procuradoria Municipal-Procurador Thiago Vorascoski Santos-Encontra-se na secretaria para consulta.

Após a votação do Projeto de Lei Complementar n. 013/2022 o Vereador Prof. Ivo Patel se ausentou da sessão.