Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei nº 3730/2018 de 10 de setembro de 2018, alterada pelas leis nº3764/2019 de 15 de março de 2019, 3.829/2020 de 08 de setembro de 2020, pela 3.848/2020 de 08 de setembro de 2020 e 3.907/2021 de 17 junho de 2021, que dispõe sobre sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica procedimentos, com objetivo de instalação, ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais.

Os vereadores, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo Art. 31, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, os vereadores requerem no prazo de 30 (trinta) dias seja encaminhado a esta Casa os questionamentos relativos ao Projeto de Lei nº069/2021, retirado pelo Executivo para aprimoramento, o qual regulamenta os serviços funerários.

A vereadora signatária do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo Art. 31, incisos XVI e XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita que no prazo de 30 (trinta) dias seja encaminhado a esta Casa de Leis, o motivos pelos quais não é implantado no município programas visando estender o alcance do Acesso a Saúde para a População chopinzinhense, à exemplo do Programa Saúde na Hora.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas no Art.31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Secretário de Administração, Sr. Roberto Alencar Przendziuk, para que junto ao chefe responsável pelo setor de licitação, encaminhem a esta casa um relatório contendo um histórico e os documentos comprobatórios relativos o processo de licitação de câmeras de monitoramento a serem destinadas às escolas municipais e unidades básicas de saúde de Chopinzinho.