Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Solicita regime de urgência no Projeto de Lei nº45-2023

Quórum de aprovação: maioria simples - maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.

Altera a Lei nº 4.031, de 31 de agosto de 2023.

Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho as regras permanentes e transitórias de aposentadoria e pensão,bem como estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - PREVCHOPIM

Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.

Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Chopinzinho.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie os seguintes serviços: Instalação de meios-fios na Rua Paulo Conte do bairro Frei Vito, próximo a residência da Sra. Amélia Lourdes Oliveira Verzignassi; Recuperação do bueiro presente na estrada da Comunidade de Santa Inês, próximo a propriedade do Sr. José Sala; Recuperação da ponte e instalação de tubulação, próximo a propriedade do Sr. Hélio Meca.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração providencie estudos visando correção com a utilização de máquinas, de trecho da estrada da Comunidade de Passa Quatro, próximo a propriedade do Sr. Hélio Sguissardi.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie junto ao setor competente de sua administração a construção de casas nos lotes disponíveis do município com as madeiras apreendidas e doadas pelo IBAMA e Polícia Federal, visando, assim, os munícipes que são beneficiários do aluguel social em Chopinzinho. Tais casas seriam de propriedade do município e cedidas aos munícipes, visando à sua moradia.