1 - Ofício Tribunal de Contas PR - Parecer Prévio nº 2 de 2024
Autor: Tribunal de Contas do Estado - TCE
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Parecer Prévio Tribunal de Contas do Estado - Aprova Contas do Poder Executivo - Exercício 2022.
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Matéria lida
Obs.: O presidente comunicou que foi dado publicidade no site da Câmara Municipal sobre o Acórdão de Parecer Prévio proferido pelo Tribunal nas Contas do referente ao exercício financeiro de 2022 do Poder Executivo do Município. Foi encaminhado o referido Acórdão para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas para a devida instrução, conforme o Regimento Interno.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças e Contas Públicas e Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, para análise e emissão de pareceres no prazo regimental.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Autores:
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Altera a Lei 3.763, de 15 de março de 2019, que institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças e Contas Públicas e Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, para análise e emissão de pareceres no prazo regimental.
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4 - Pedido de Informação Parlamentar nº 6 de 2024
Autor: Osmar Checchi
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O vereador solicita à Presidência desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia para o Chefe do Departamento de Planejamento, após ouvido o Plenário, considerando que foi feita uma intervenção na Av.XV de Novembro no acesso à Rua Mário Ceni, para que sejam prestadas a esta Câmara Municipal as seguintes informações:1ª) se existe o Projeto para revitalização daquele local;2ª) qual o prazo para execução do novo projeto; 3ª) se existe previsão de recursos orçamentários/financeiros para a execução do novo
projeto; 4ª) se existem projeto e recursos, por que as obras estão paralisadas?
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências
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5 - Pedido de Providência nº 62 de 2024
Autor: Lídia Posso
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A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto à Secretaria competente providencie a reparação dos buracos da Rua Frei Everaldo, no trecho próximo ao Colégio Veritá.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências
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7 - Pedido de Providência nº 63 de 2024
Autor: Lídia Posso
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A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto à Secretaria competente providencie a reparação da estrada próxima ao calçamento que está sendo construído na Comunidade de Encruzilhada.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências
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8 - Pedido de Providência nº 64 de 2024
Autor: Professor Enio
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie junto a Secretaria competente o cascalhamento da estrada da Comunidade de Capitel Santo Antônio e a instalação de tubulação no bueiro presente na mesma, no trecho próximo a propriedade do Sr. Marcelino Floriano.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências
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9 - Pedido de Providência nº 65 de 2024
Autor: Pedrinho
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O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que providencie junto à Secretaria competente a instalação de redutor de velocidade, tipo eletrônico, na entrada do município, próximo ao portal de sentido Coronel Vivida (PR).
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para providências
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