Resumo (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para instituir a Taxa de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA)

Institui o Programa Municipal de Isenção de Parcelas do Programa Habitacional, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte da Chácara 153, matrícula 3.343, parte da Chácara 201-F, matrícula 29.890, parte da Chácara 201, matrícula nº 28.766, parte da Chácara 214, Matricula nº 14.396, parte da Chácara 215, matricula 2.173, para prolongamento da Rua Dom Pedro II.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte da Chácara nº 153, matrícula 3.343, para regularização de parte da Rua Irmã Thereza Furigo.

A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, junto ao setor competente de sua administração, providencie: O asfaltamento da Rua José Melotto, localizada no Bairro Frei Vito; A instalação de um redutor de velocidade na Avenida Getúlio Vargas, nas proximidades do novo supermercado da Coasul

A vereadora no uso de suas atribuições regimentais, solicita o envio de expediente ao Executivo Municipal para que, por meio da equipe técnica do setor competente, viabilize a construção de calçadas na Rua Diogo Antônio Feijó, especificamente na saída para a AABB, estendendo-se até o acesso à Linha Alegria.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que determine ao setor competente que realize vistoria e adoção de medidas necessárias diante de situações relatadas por alunos da Escola Estadual São Luiz, os quais encaminharam manifestações por escrito apontando problemas que afetam diretamente a comunidade escolar e o entorno.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que determine ao setor competente a restauração e limpeza da ciclovia localizada ao lado da PR-281, saída para o município de Candói.

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 69/2025. Vereador relator Jorcélio Farias

Parecer favorável à tramitação do Projeto de lei 69-2025. Vereadora relatora Rosani Checelski

Altera o Anexo I da Lei 3.730, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica procedimentos, com objetivo de instalação, ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais e dá outras providências.

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Leo n°90/2025. Vereador relator Paulo Rosa

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 90-2025. Vereador Relator Saimon Miri

Altera a Lei nº 3.727, de 10 de setembro de 2018, que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Chopinzinho

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°101/2025. Vereador relator Jorcélio Farias

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 101-2025. Vereador Relator Rosani Checelski

Altera a Lei nº 2.836, de 24 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”.

Parecer favorável à tramitação do Projeto de lei 102-2025. Vereador relator Paulo Rosa

Parecer favorável à tramitação do Projeto de lei 102-2025. Vereador relator Prof Ivo Patel

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 102-2025. Vereador Relator Professor Enio

Altera dispositivos da Lei Municipal nº2.590/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho, e da Lei Municipal nº 4.113/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, transformando Funções Gratificadas em Cargos de Provimento em Comissão para as funções de Direção Escolar e Suporte Pedagógico, e dá outras providências.

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°103/2025. Vereador relator Jorcélio Farias

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 103-2025. Vereador Relator Edilson F. Possera

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 103-2025. Vereadora Relatora Rosani Checelski

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.932 de 18 de novembro de 2021 (PPA), altera a Lei nº 4.077 de 30 de agosto de 2024 (LDO).

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°104/2025. Vereador relator Paulo Rosa

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 104-2025. Vereadora Relatora Loi Ceni

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 104-2025. Vereador Relator Professor Enio

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°105/2025. Vereador relator Jorcélio Farias

Parecer favorável à tramitação do Projeto de lei 105-2025. Vereadora relatora Rosani Checelski

Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n°106/2025. Vereadora relatora Loi Ceni

Parecer favorável à tramitação do Projeto de lei 106-2025. Vereador relator Saimon Miri

Revoga a Lei Municipal nº 4.071, de 03 de julho de 2024 e cria novas regras sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.