Matérias do Expediente (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para instituir a Taxa de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA)

Institui o Programa Municipal de Isenção de Parcelas do Programa Habitacional, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte da Chácara 153, matrícula 3.343, parte da Chácara 201-F, matrícula 29.890, parte da Chácara 201, matrícula nº 28.766, parte da Chácara 214, Matricula nº 14.396, parte da Chácara 215, matricula 2.173, para prolongamento da Rua Dom Pedro II.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação de parte da Chácara nº 153, matrícula 3.343, para regularização de parte da Rua Irmã Thereza Furigo.

A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, junto ao setor competente de sua administração, providencie: O asfaltamento da Rua José Melotto, localizada no Bairro Frei Vito; A instalação de um redutor de velocidade na Avenida Getúlio Vargas, nas proximidades do novo supermercado da Coasul

A vereadora no uso de suas atribuições regimentais, solicita o envio de expediente ao Executivo Municipal para que, por meio da equipe técnica do setor competente, viabilize a construção de calçadas na Rua Diogo Antônio Feijó, especificamente na saída para a AABB, estendendo-se até o acesso à Linha Alegria.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que determine ao setor competente que realize vistoria e adoção de medidas necessárias diante de situações relatadas por alunos da Escola Estadual São Luiz, os quais encaminharam manifestações por escrito apontando problemas que afetam diretamente a comunidade escolar e o entorno.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que determine ao setor competente a restauração e limpeza da ciclovia localizada ao lado da PR-281, saída para o município de Candói.