Matérias do Expediente (29ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel e bens imóveis para a finalidade de atendimento a Saúde voltado a Especialidades Médicas, para sediar o Centro Municipal de Especialidades de Chopinzinho - CME.

Leitura e encaminhamento as comissões competentes.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chopinzinho; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Leitura e encaminhamento as comissões competentes.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo artigo 31, incisos XVI e XXI, §1º, da Lei Orgânica Municipal, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas à quantidade de máquinas do setor rodoviário presentes no pátio da prefeitura e o estado de conservação em que se encontram individualizado com o número de registro da mesma.