Resumo (29ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel e bens imóveis para a finalidade de atendimento a Saúde voltado a Especialidades Médicas, para sediar o Centro Municipal de Especialidades de Chopinzinho - CME.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chopinzinho; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo artigo 31, incisos XVI e XXI, §1º, da Lei Orgânica Municipal, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas à quantidade de máquinas do setor rodoviário presentes no pátio da prefeitura e o estado de conservação em que se encontram individualizado com o número de registro da mesma.

Denomina viela do Loteamento Vitório Verdi como Rua Honório D'Agostini, pertencente ao quadro urbano do Municipio de Chopinzinho.

Parecer conjunto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº08/2021.

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 089, de 20 de dezembro de 2017,que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Parecer conjunto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº09/2021.

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Moção de reconhecimento ao Sr. Renato Patel, professor da Casa Familiar Rural de Chopinzinho (PR) há 25 anos.