Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza a escrituração e transferência da propriedade dos imóveis para o nome de terceiro(s), herdeiro(s) e sucessor (es), em relação aos contratos derivados da Lei nº1596/99, Lei nº1728/2002, Lei nº2627/2010 e Lei nº2690/2010, que o município de Chopinzinho seja parte.

Altera a Lei Complementar nº68, de 02 de fevereiro de 2012 alterada pela Lei Complementar nº136, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.

Institui a publicação no site oficial do Município de Chopinzinho, das listas dos pacientes que aguardam por consultas médicas, odontológicas e procedimentais (tratamento de canal), de fisioterapia, especializadas, por atendimento psicológico e psiquiátrico (CAPS), ou demais congêneres, bem como em relação a exames, a espera de próteses, de órteses, de óculos, de leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de Saúde Local e conveniados com o Município.