Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Altera dispositivo da Lei nº3.958/2022, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023.
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