Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação