Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei Orgânica do Município de Chopinzinho.

Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho as regras permanentes e transitórias de aposentadoria e pensão,bem como estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - PREVCHOPIM

Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Chopinzinho.

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 12.527/2011, SOBRE o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras providências.

Os vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas no Art.31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que junto ao setor responsável, encaminhe a esta casa um relatório informando os motivos pelos quais não foi finalizada as obras do calçamento de aproximadamente 6 Km (seis quilômetros) compreendido entre as comunidades de Samambaial e Capitel Santo Antônio.