Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Altera a Lei 3.763, de 15 de março de 2019, que institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais
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