Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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Situação de Pauta
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