Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Altera o Art. 1º da Lei nº 4.057, de 02 de abril de 2024, que Declara área institucional toda área do “Loteamento Duque de Caxias”.
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