Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera o artigo 281 da Lei Complementar n. 50, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
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