Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
CRIA A CATEGORIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPNM.
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