Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional e Inclusão Produtiva denominado ‘MÃOS À OBRA’, destinado à capacitação e inserção de pessoas em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho, e dá outras providências.
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