Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas aplicadas com base na Lei nº 3.876/2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação