Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Altera Tabela Específica do IPTU - Anexo I, e a Tabela para Cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria absoluta - maioria de votos dos membros da Câmara.