Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Processante nº 1 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Processante nº 1 de 2023
Parecer preliminar de análise da instauração de procedimento para apuração de prática de infração político-administrativa cometida pelo Sr. Prefeito Municipal, em suposta violação ao artigo 4º, inciso VII, do Decreto Lei nº 201 de 1967.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação