Ordem do Dia/Expediente: 2 - VETO nº 1 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
VETO nº 1 de 2024
Mensagem de Veto ao Projeto de Lei 55-2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Art. 64. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem parecer de comissão e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto os casos de:
I - veto, após decorrido o prazo de trinta dias de sua distribuição para instrução nas comissões; ...
Art. 163...
VIII - o veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Incluindo o voto do Presidente)
§ 1º Nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, havendo empate na votação plenária, o veto será acatado.
I - veto, após decorrido o prazo de trinta dias de sua distribuição para instrução nas comissões; ...
Art. 163...
VIII - o veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Incluindo o voto do Presidente)
§ 1º Nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, havendo empate na votação plenária, o veto será acatado.