Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
VETO nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Mensagem de Veto ao Projeto de Lei 047/2023 - - Art. 64. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem parecer de comissão e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto os casos de:
I - veto, após decorrido o prazo de trinta dias de sua distribuição para instrução nas comissões; ... Art. 163... VIII - o veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Incluindo o voto do Presidente) § 1º Nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, havendo empate na votação plenária, o veto será acatado. |
Rejeitado Vereadores favoráveis ao veto: Paulo Rosa e Saimon Miri; Vereadores contrários: Enio Valdir Ceni, Lídia Posso, Nereu Hengen, Osmar Checchi, Pedro Reinaldo de Oliveira, Prof. Ivo Patel e José Carlos Martini. |
| 2 |
VETO nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Mensagem de Veto ao Projeto de Lei 55-2023 - - Art. 64. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem parecer de comissão e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto os casos de:
I - veto, após decorrido o prazo de trinta dias de sua distribuição para instrução nas comissões; ... Art. 163... VIII - o veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Incluindo o voto do Presidente) § 1º Nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, havendo empate na votação plenária, o veto será acatado. |
Aprovado Por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Edson Luiz Cenci - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, de 13 de dezembro de 2018 - - Quórum de aprovação: maioria absoluta (maioria dos vereadores), incluindo o voto do Presidente, conforme art. 45 do Regimento Interno.
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Matéria lida Aprovado por unanimidade o pedido de prorrogação de prazo visando formalização de emenda realizado pelo vereador Saimon Miri-Líder de Bancada do PL (Partido Liberal) pelo prazo de 7 (sete) dias |