Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).