Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Chopinzinho 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação: Maioria absoluta dos vereadores (Presidente vota).