Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025

Altera a Lei 3.771, de 18 de abril de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum de aprovação: maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).