Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 4.071, de 03 de julho de 2024 e cria novas regras sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação