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Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições e em especial o contido no art. 31, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, vem requerer a Vossa Excelência que proceda a convocação da Secretária de Saúde, Sra. Francelli Del Gasperin para comparecer à Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, na sessão ordinária do dia 06 de abril de 2021, às 18 horas.

O vereador requer o envio dos balancetes financeiros e demonstrativos mensais da execução orçamentária dos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município: Requer ainda que o Executivo Municipal cumpra formal e mensalmente com esta determinação. Aguarda resposta no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 63, inciso XXXIII, da Lei Orgânica.

Os vereadores requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas aos valores recebidos do Governo Federal para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), assim como, onde tais valores foram aplicados.

Os vereadores requerem o envio de expediente à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas aos motivos da constante falta de água nos loteamentos: Jardins (bairro Verdi) e Parque do Lago. Solicita-se, também, quais as medidas estão sendo adotadas para solucionar o problema dessas localidades.

Osmar Checchi, vereador abaixo assinado, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requer ao presidente da Casa de Leis o envio votos de pesar aos familiares do Sr. Edison Sauer, vereador na Legislatura 1977-1982.

Retirado a pedido do autor

Os vereadores signatário nos termos regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança consagrado pelos Art. 31 incisos XVI e XXI requer informações devidamente fundamentadas relativas à inércia da Administração Municipal em relação ao Plano Municipal de Saneamento Básico do município, parado desde 2019.

A vereadora requer o envio de expediente à senhora Francelli Del Gasperin, Secretária de Saúde do município, para que encaminhe a esta Casa de Leis, o relatório referente à lista de espera de cirurgias e exames, bem como, a relação mensal de exames realizados, de janeiro até maio de 2021.

Osmar Checchi, vereador, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a Vossa Excelência que seja enviado votos de pesar aos familiares do Sr. Marcos Monteiro, vereador nas Legislaturas 2013-2016, 2017-2020 e Presidente da Casa de Leis no período de 2015-2016.

Os vereadores signatários requerem o envio de expediente à senhora Coordenadora da Divisão de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal, para que encaminhe a esta casa, a relação de cada funcionário que esta realizando horas extras e as quantidades totais realizadas em cada mês, no período de março a junho de 2021, enviando, assim, mensalmente tal relação a esta Câmara nos meses futuros.

Os vereadores signatários do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo artigo 31, incisos XVI e XXI, §1º, da Lei Orgânica Municipal, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas aos demonstrativos dos recursos recebidos e sua aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no período compreendido entre os meses de janeiro a julho de 2021.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora licença de suas funções pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 16 de agosto de 2021, para tratar de interesses particulares, de conformidade com o artigo 38, Inciso III da Lei Orgânica, combinado com o artigo 70, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora licença de suas funções pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 16 de agosto de 2021, para tratar de interesses particulares, de conformidade com o artigo 38, Inciso III da Lei Orgânica, combinado com o artigo 70, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo artigo 31, incisos XVI e XXI, §1º, da Lei Orgânica Municipal, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas à quantidade de máquinas do setor rodoviário presentes no pátio da prefeitura e o estado de conservação em que se encontram individualizado com o número de registro da mesma.

Retirado a pedido do autor.

O vereador requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que com apoio da Secretaria competente, envie a esta casa informações devidamente fundamentadas, relativas ao número de dentistas, atendimentos odontológicos diários realizados pelos mesmos, nas Unidades Básicas de Saúde Central, Frei Vito, Nossa Senhora Aparecida e as do interior, nos meses de janeiro a agosto de 2021, detalhadamente. Bem como, o número de atendimentos detalhados da Fisioterapia, nos meses supracitados.

O vereador requer o envio de relatórios mensais do final dos meses de janeiro a agosto de 2021, obedecidos os prazos legais, dos valores atualizados dos saldos de todas as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal, com a indicação da fonte dos recursos (recursos livre, recursos vinculados ou convênios), mencionando as entidades conveniadas, a finalidade de aplicação dos respectivos recursos e os prazos de execução, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município

A vereadora requer a relação de funcionários do cargo de Agentes de Endemias que estão realizando as fiscalizações nos finais de semana e nos períodos noturnos e, as quantidades totais de horas extras realizadas em cada mês pelos mesmos, no período de fevereiro a agosto de 2021, enviando, assim, mensalmente tal relação a esta Câmara nos meses futuros. Aguardamos resposta no prazo máximo de 10 (dez) dias conforme Art. 31, §1º, da Lei Orgânica.

O vereador requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que com apoio da Secretaria competente, envie a esta casa uma cópia do Plano de Carreira do Magistério que foi redigido em 2016, o qual não foi encaminhado para aprovação da Câmara na época. Aguardamos resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias conforme artigo 63, inciso XXXIII, da Lei Orgânica.

A vereadora requer nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo Art. 31, incisos XVI e XXI da Lei Orgânica Municipal, solicita o envio de expediente à Secretaria de Saúde, para que encaminhe a esta casa, a relação da quantidade de exames realizados por dia pelo Laboratório Municipal, e também, a quantidade de exames de Raio-x realizados pelo Centro Regional de Especialidades de Chopinzinho (CRE), desde o início das atividades, somente aos pacientes chopinzinhenses.

Os vereadores o envio de informações a esta Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, das atas das reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB, periódicas e mensais, e também as atas de eventuais reuniões extraordinárias que tenham ocorrido no lapso temporal que compreende a data de publicação da Lei, 29.03.2021, até o envio deste requerimento, com os respectivos pareceres sobre a prestação de contas e utilização dos recursos do fundo, registros contábeis e demonstrativos gerenciais mês a mês relativos aos recursos repassados ou retidos na conta.

O vereador requer informações a serem encaminhadas a esta Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, na justificativa quanto: 1) a não inicialização das obras de reforma na praça do Bairro Cristo Rei e da construção da ponte; 2) por qual razão não foi aberto novo procedimento licitatório; 3) qual o prazo hábil para aplicação do recurso disponível; 4) qual a previsão de início das obras de reparo e de construção; 5) se havia ou não saldo nas contas do Município em dezembro de 2020 para a contrapartida da obra.

A vereadora requer informações dos motivos pelo quais ainda não foi realizada entrega da obra da rede de abastecimento de água na localidade de São Francisco, bem como, o porquê ainda não foi efetuada a ligação de água na casa das famílias que lá residem.

O vereador requer nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo Art. 31, incisos XVI e XXI da Lei Orgânica Municipal, solicita o envio de expediente à Secretária de Saúde, para que encaminhe a esta casa a relação dos exames de laboratório possíveis de serem realizados no Posto de Saúde Central para o ano de 2022, e também, sobre a possibilidade de contratação de mais profissionais para a realização da entrega dos medicamentos nas demais Unidades Básicas de Saúde.

O vereador requer um relatório do número de funcionários conforme função e carga horária de cada servidor por escolas e CMEIs de janeiro a dezembro de 2021, mês a mês, número de alunos matriculados por escolas e CMEIs, mês a mês, inclusive, as horas de ampliações de professores. Solicita-se, também, o número de funcionários contratados com carga horária, mês a mês.

Subemenda modificativa nº 01 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 de 07 de junho de 2021.

Solicita retirada de pauta do Projeto de Lei nº 33/2021.

Solicita retirada de pauta do Projeto nº 35-2021.

Solicita retirada de pauta do Projeto de Lei nº055/2021.

Veto referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021.