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O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue. Considerando que foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Pedido de Informação Parlamentar nº 012/2025

O Vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Presidência da Câmara Municipal que seja encaminhado convite à farmacêutica responsável pelas compras e abastecimento de medicamentos da rede municipal de saúde, para comparecimento a esta Casa de Leis, em data a ser definida, a fim de prestar esclarecimentos acerca da falta de medicamentos nas farmácias municipais

Solicita licença de suas funções pelo período de 30 (trinta) dias - início em 1º agosto 2025

O Partido REPUBLICANOS 10, por sua representante com assento na Câmara Municipal de Chopinzinho, Vereadora Lídia Posso, vem, com fundamento no art. 159-A da Lei Complementar nº 068/2012, requerer a continuidade da tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares nº 02/2021 e nº 02/2024, instaurados pela Comissão Disciplinar da Prefeitura Municipal de Chopinzinho – PR.

Requer providências imediatas para cooperação intermunicipal com o Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, por meio do Fundo Municipal de Calamidades Públicas, na forma do art. 3º-A da Lei Municipal nº 4.069/2024. -ALTERADO PARA INDICAÇÃO

No exercício das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a devida apreciação pelo plenário de licença de funções pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 01 de abril de 2024

Votos de Pesar pelo falecimento de Rafael Salvetti (Tonhão) e Gianluca Salvetti.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações visto que a equipe de futebol Mazal obteve a negativa por parte da Administração Municipal (quando solicitada via Ofício nº 01/2023 da mesma, para a viabilização de meio de transporte até o município de Dois Vizinhos para a participação de uma competição regional), e também, a equipe de esportes Clube São Francisco.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas no Art. 50, §1º, §2º e §3º do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a criação de uma Comissão Especial, a ser composta por 3 (três) vereadores desta Casa Legislativa designados pelo presidente, visando à auditoria das contas do Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael, objetivando, também, a contratação de uma empresa para tal assessoria e demais tratativas pertinentes.

Os vereadores, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo Art. 31, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, os vereadores requerem no prazo de 30 (trinta) dias seja encaminhado a esta Casa os questionamentos relativos ao Projeto de Lei nº069/2021, retirado pelo Executivo para aprimoramento, o qual regulamenta os serviços funerários.

A vereadora signatária do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo Art. 31, incisos XVI e XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita que no prazo de 30 (trinta) dias seja encaminhado a esta Casa de Leis, o motivos pelos quais não é implantado no município programas visando estender o alcance do Acesso a Saúde para a População chopinzinhense, à exemplo do Programa Saúde na Hora.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas no Art.31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Secretário de Administração, Sr. Roberto Alencar Przendziuk, para que junto ao chefe responsável pelo setor de licitação, encaminhem a esta casa um relatório contendo um histórico e os documentos comprobatórios relativos o processo de licitação de câmeras de monitoramento a serem destinadas às escolas municipais e unidades básicas de saúde de Chopinzinho.

O vereador requer ao Senhor Prefeito Municipal, que apresente a esta Câmara no prazo de 30 (trinta) dias informações relativas ao “Novo Distrito Industrial”

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando será realizado o pagamento do piso da enfermagem.

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre os motivos pelos quais foi suspenso os tratamentos de hidroterapia.

Os vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas no Art.31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que junto ao setor responsável, encaminhe a esta casa um relatório informando os motivos pelos quais não foi finalizada as obras do calçamento de aproximadamente 6 Km (seis quilômetros) compreendido entre as comunidades de Samambaial e Capitel Santo Antônio.

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas no Art.31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal (LOM), requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que junto à Secretaria de Saúde, encaminhe a esta casa um relatório discriminado informando sobre a aplicação dos valores de aproximadamente 1,5 milhões de reais, destinados ao setor da saúde do município, os quais, foram encaminhados via emenda parlamentar pelo Deputado Federal Valdir Luiz Rossoni.

O vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas no Art.31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, requerem a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Engenheiro responsável pelo asfaltamento das vias municipais para que encaminhe informações sobres os serviços realizados no município.

A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto a Secretaria de Saúde encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a quantidade de aparelhos auditivos distribuídos aos munícipes. Solicita-se que sejam demonstradas as devidas documentações comprobatórias.

Osmar Checchi, vereador abaixo assinado, na forma regimental e no dever fiscalizatório de sua função, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município, art. 31, inciso XII, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado de cópia deste requerimento, para que o mesmo envie relatório do dia 31 de dezembro de 2021, obedecidos os prazos legais, dos valores atualizados dos saldos de todas as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal, com a indicação da fonte dos recursos (recursos livre, recursos vinculados ou convênios), mencionando as entidades conveniadas, a finalidade de aplicação dos respectivos recursos e os prazos de execução, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município

Os vereadores requerem, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pela Lei Orgânica Municipal, solicitam o envio de expediente ao Sr. Rubinei Melotto, presidente do Instituto São Rafael, para que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos dos motivos pelos quais há grande demora no atendimento dos pacientes. Tal pedido almeja acolhimento às reclamações dos munícipes que já foram submetidos há aproximadamente 2h (duas horas) de espera na recepção, para receber o atendimento médico no Instituto São Rafael.

Os vereadores requerem nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requerem a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos dos motivos pelos quais foram suspensos os transportes públicos dos alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil-CMEIS. Tal pedido almeja sanar as dúvidas dos pais de alunos que necessitam do transporte público para o encaminhamento das crianças às aulas.

O vereador nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do novo termo aditivo/contrato firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o município. Tal pedido almeja ciência desta Câmara e estudos ao referido documento, visando o nosso Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, o relatório informando aonde foram aplicados os recursos recebidos referentes ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no ano de 2021.

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações relativas à previsão de entrega das casas da Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR no bairro Novo Horizonte e quais são os impedimentos ainda existentes para a entrega dessas e para a construção das novas habitações naquela localidade.

A vereadora requer, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes à prestação de contas do Programa de Desenvolvimento Rural de Chopinzinho (Lei Complementar nº 110/2019), como o relatório dos serviços de horas máquina sobre os serviços já executados no período de janeiro de 2021 a março de 2022 contendo: a data da solicitação, data da realização do serviço, nome do produtor rural, quantidade de horas máquinas realizadas e quais equipamentos utilizados. Em relação aos serviços ainda não realizados: a data da solicitação, nome do produtor, quantidade de horas solicitadas e equipamentos solicitados.

O vereador na forma regimental requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo e ao Chefe da Divisão de Contabilidade, acompanhado de cópia deste requerimento, para que o mesmo envie relatório do dia 30 de abril de 2022, obedecidos os prazos legais, dos valores atualizados dos saldos de todas as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal, com a indicação da fonte dos recursos (recursos livre, recursos vinculados ou convênios), mencionando as entidades conveniadas, a finalidade de aplicação dos respectivos recursos e os prazos de execução, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, XXXVII, da Lei Orgânica do Município.

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem a Vossa Excelência que seja enviado votos de pesar aos familiares do Sr. Armando Plácido Battistuz, vereador nas Legislaturas de 1973-1977 e 1977-1983.

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicita o envio de expediente à senhora Édina Accorsi, Secretária de Assistência Social, para que encaminhe a esta Casa de Leis, o relatório referente à quantidade de cestas básicas que foram distribuídas aos chopinzinhenses em cada dia nos últimos 30 dias e quais os itens estão presentes na composição das mesmas, bem como, quais critérios estão sendo utilizados para o fornecimento às famílias carentes.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a Vossa Excelência que seja enviada Moção de Pesar aos familiares do Sr. Edmundo Caetano Pinto, vereador nas Legislaturas de 1977-1983, 1983-1988 e 1997-2000, presidente na Gestão de 1983-1984.

O vereador nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora licença de suas funções a contar de 1º a 31 de agosto de 2022, para tratar de interesses particulares, de conformidade com o artigo 38, Inciso III da Lei Orgânica, combinado com o artigo 70, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara.

O vereador nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora licença de suas funções a contar de 1º a 31 de agosto de 2022, para tratar de interesses particulares, de conformidade com o artigo 38, Inciso III da Lei Orgânica, combinado com o artigo 70, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora licença de suas funções, a contar de 1º a 30 de setembro de 2022, para tratar de interesses particulares, de conformidade com o artigo 38, Inciso III da Lei Orgânica, combinado com o artigo 70, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara.

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações relativas ao contrato realizado entre a Administração Municipal e a empresa responsável pelas instalações da cobertura do Ginásio da Comunidade de Passo da Erva.

O vereador, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis: Informações relativas ao contrato da Administração Municipal com a empresa que coleta o lixo orgânico no município; As tratativas realizadas sobre a questão, pelo setor competente da Prefeitura; Quais valores estão sendo investidos para o transporte desse lixo orgânico a Coronel Vivida (PR) e; Se já foram realizadas as providências necessárias ou projetos junto ao Instituto de Água e Terra- IAT, sobre a questão.

Os vereadores, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem a Vossa Excelência que seja enviado votos de pesar aos familiares do Sr. Cândido Luiz Zuconelli, cidadão chopinzinhense, o qual teve destacada atuação na vida social, comunitária e política do município, prestando grandes serviços à Chopinzinho: tendo exercido o mandato de Vice-Prefeito no período de 1977 a 1981 e exercendo o cargo de Prefeito em Exercício, pelo período de 60 (sessenta) dias, no período de 20 de julho de 1980 a 20 de setembro de 1980.

O vereador requer confirmação sobre ser de propriedade do município barracão de reciclágem localizado na Comunidade de Lagoão e demais informações: A confirmação de que se trata de imóvel de propriedade do Município de Chopinzinho; b) Informações pelas quais o referido Imóvel Municipal se encontra inutilizado; c) Informações quanto a existência de autorização por parte do Poder Executivo Municipal para o uso do imóvel público em questão, como moradia do munícipe mencionado, bem como a formalização desta autorização; d) Por qual razão houve a concessão do referido espaço (se houver), para moradia deste cidadão, sem a tomada das medidas disponíveis ao Município de encaminhamento aos programas sociais de habitação; e) Requer ainda, seja procedida a retirada do munícipe do barracão em questão, e o seu respectivo encaminhamento aos Programas Municipais de habitação; f) Requer uma resposta, por parte do Poder Executivo Municipal parceria conjuntamente com a Associação de Reciclagem

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia de todos os contratos e aditivos vigentes firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município; bem como cópia do Plano de Saneamento Básico do Município em vigor.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a execução da obra da rede de esgoto no Bairro Menino Deus.

Na qualidade de vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelos artigos 31, incisos XII, XXI, e 63, inciso XXXIII da Lei Orgânica Municipal, aguardamos resposta no prazo de 15 (quinze) dias para que encaminhe informações devidamente fundamentadas, relativas ao Processo de Licitação dos equipamentos agrícolas de acordo com o Memorando nº 5.553/2020, o qual é atinente à 1 (um) trator para a Associação da Comunidade Estrela Gaúcha, 1 (um) esparramador de esterco à Associação da Linha São Luiz e 1 (uma) plantadeira à Associação de Gramados.

Requer informações devidamente fundamentadas da lista dos servidores públicos do município, de acordo com a respectiva Secretaria de lotação, indicando os respectivos cargos de concurso e o cargo que está ocupando, destacando se há desvio de função e, neste caso, justificar o motivo, bem como, quais funcionários estão realizando horas extras, referente ao mês de janeiro e fevereiro de 2021.

Requer informações devidamente fundamentadas, se já foi realizado o aporte de R$100.000 (cem mil reais) previsto na Lei nº 3.873 de 22 de dezembro de 2020 a qual autoriza o Executivo Municipal alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE.

Requer informações devidamente fundamentadas, se já foi realizada a distribuição dos alimentos perecíveis da agricultura familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE às famílias cadastradas das escolas municipais e CMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil).

Requer informações devidamente fundamentadas de por qual motivo não é pago o adicional de insalubridade a todos os servidores do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS como os psicólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.

Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições e em especial o contido no art. 31, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, vem requerer a Vossa Excelência que proceda a convocação da Secretária de Saúde, Sra. Francelli Del Gasperin para comparecer à Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, na sessão ordinária do dia 06 de abril de 2021, às 18 horas.

O vereador requer o envio dos balancetes financeiros e demonstrativos mensais da execução orçamentária dos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município: Requer ainda que o Executivo Municipal cumpra formal e mensalmente com esta determinação. Aguarda resposta no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 63, inciso XXXIII, da Lei Orgânica.

Os vereadores requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas aos valores recebidos do Governo Federal para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), assim como, onde tais valores foram aplicados.

Os vereadores requerem o envio de expediente à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para que envie a esta casa, informações devidamente fundamentadas, relativas aos motivos da constante falta de água nos loteamentos: Jardins (bairro Verdi) e Parque do Lago. Solicita-se, também, quais as medidas estão sendo adotadas para solucionar o problema dessas localidades.

Osmar Checchi, vereador abaixo assinado, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requer ao presidente da Casa de Leis o envio votos de pesar aos familiares do Sr. Edison Sauer, vereador na Legislatura 1977-1982.

Retirado a pedido do autor