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Altera e revoga o Anexo III da Lei nº3.947/2022, de 07 de março de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº3.506/2016).

Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento aos vencimentos e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo I, de que trata a Lei Municipal nº 2.590/2009 e suas alterações, que dispõe da reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho.

Altera a Lei Municipal nº3.591, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar do Município de Chopinzinho para a instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.

Altera a Lei Municipal nº3.590, de 09 de dezembro de 2016 e a Lei Municipal nº3.822, de 17 de abril de 2020, que institui o plano de custeio de contribuição normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.

Revoga o inciso II do art. 26 da Lei nº 3.687/2017, de 22 de dezembro de 2017 e da Lei nº 3.961/2022, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho.

Altera dispositivo da Lei nº3.958/2022, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023.

Estima receita e fixa despesa do Município de Chopinzinho para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a Rede de Proteção ao Enfrentamento às Violências no Município de Chopinzinho -REPREVIC

Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, gestora da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu

Institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros, nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar a Política Habitacional de Chopinzinho

Altera Lei Municipal nº 3.088, de 09 de maio de 2013, que cria o cargo de Agente de Combate às Endemias

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de parte da Chácara nº160-D da Subdivisão Particular de Parte da Chácara nº160, situada no Quadro Urbano, deste município de Chopinzinho, matrícula nº 28.790, com área de 48,89m² para constituir a abertura da Travessa Pedreira que dará acesso ao Lote nº05, da Quadra nº02, do Núcleo Curtume, para regularização.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Hortifrutigranjeiros dos Lagos do Iguaçú

Altera a Lei nº2.662/2010, de 05 de julho de 2010 alterada pelas Leis nº2.913/2022, de 16 de fevereiro de 2012, 3.647/2017, de 18 de agosto de 2017 e a 3.757/2019, de 23 de janeiro de 2019, que institui o "Programa Jovem Aprendiz".

Altera e revoga o Anexo III da Lei nº3.978/2022, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº 3.506/2016)

Revoga a Lei nº2.950/2012, de 17 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, o Lote 05, da Quadra 17, do Loteamento Menino Deus

Altera e revoga o Anexo III - Quadro de Pessoal Efetivo Relação dos Cargos Públicos G.O. Serviços Gerais , da Lei nº3.978/2022, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº 3.506/2016)

Altera a Lei nº 3.750/2018, de 19 de dezembro de 2018 alterada pelas Leis nº 3.841/2020, de 12 agosto de 2020 e 3.956/2022, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área Lote nº10-A da Subdivisão Particular do Lote nº10, da Quadra nº01, do Loteamento "Estefano Melotto", situado no Quadro Urbano, deste Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula nº22.669, com área de 64,00m² para regularização de parte da Rua Antônio Vicente Duarte, no Bairro Frei Vito.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com as entidades Rotary Club Chopinzinho Iguaçu, Rotary Club Chopinzinho, Associação ONCVIDA de Chopinzinho - ONCVIDA e Associação Missão VIda Nova - Missão SOS Vida Chopinzinho.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Institui no âmbito do Poder Legislativo de Chopinzinho o regime de adiantamento.

Dispõe sobre alterações, acréscimos e revogações de dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Chopinzinho, em razão de defasagem de conteúdo, diante de emendas constitucionais, da legislação federal, da jurisprudência e do contexto local.

Altera a Lei Orgânica do Município de Chopinzinho.

Osmar Checchi, vereador abaixo assinado, na forma regimental e no dever fiscalizatório de sua função, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município, art. 31, inciso XII, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado de cópia deste requerimento, para que o mesmo envie relatório do dia 31 de dezembro de 2021, obedecidos os prazos legais, dos valores atualizados dos saldos de todas as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal, com a indicação da fonte dos recursos (recursos livre, recursos vinculados ou convênios), mencionando as entidades conveniadas, a finalidade de aplicação dos respectivos recursos e os prazos de execução, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município

Os vereadores requerem, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pela Lei Orgânica Municipal, solicitam o envio de expediente ao Sr. Rubinei Melotto, presidente do Instituto São Rafael, para que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos dos motivos pelos quais há grande demora no atendimento dos pacientes. Tal pedido almeja acolhimento às reclamações dos munícipes que já foram submetidos há aproximadamente 2h (duas horas) de espera na recepção, para receber o atendimento médico no Instituto São Rafael.

Os vereadores requerem nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requerem a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos dos motivos pelos quais foram suspensos os transportes públicos dos alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil-CMEIS. Tal pedido almeja sanar as dúvidas dos pais de alunos que necessitam do transporte público para o encaminhamento das crianças às aulas.

O vereador nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do novo termo aditivo/contrato firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o município. Tal pedido almeja ciência desta Câmara e estudos ao referido documento, visando o nosso Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, o relatório informando aonde foram aplicados os recursos recebidos referentes ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no ano de 2021.

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações relativas à previsão de entrega das casas da Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR no bairro Novo Horizonte e quais são os impedimentos ainda existentes para a entrega dessas e para a construção das novas habitações naquela localidade.

A vereadora requer, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes à prestação de contas do Programa de Desenvolvimento Rural de Chopinzinho (Lei Complementar nº 110/2019), como o relatório dos serviços de horas máquina sobre os serviços já executados no período de janeiro de 2021 a março de 2022 contendo: a data da solicitação, data da realização do serviço, nome do produtor rural, quantidade de horas máquinas realizadas e quais equipamentos utilizados. Em relação aos serviços ainda não realizados: a data da solicitação, nome do produtor, quantidade de horas solicitadas e equipamentos solicitados.

O vereador na forma regimental requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo e ao Chefe da Divisão de Contabilidade, acompanhado de cópia deste requerimento, para que o mesmo envie relatório do dia 30 de abril de 2022, obedecidos os prazos legais, dos valores atualizados dos saldos de todas as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal, com a indicação da fonte dos recursos (recursos livre, recursos vinculados ou convênios), mencionando as entidades conveniadas, a finalidade de aplicação dos respectivos recursos e os prazos de execução, em cumprimento da obrigação contida no art. 63, XXXVII, da Lei Orgânica do Município.

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem a Vossa Excelência que seja enviado votos de pesar aos familiares do Sr. Armando Plácido Battistuz, vereador nas Legislaturas de 1973-1977 e 1977-1983.

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicita o envio de expediente à senhora Édina Accorsi, Secretária de Assistência Social, para que encaminhe a esta Casa de Leis, o relatório referente à quantidade de cestas básicas que foram distribuídas aos chopinzinhenses em cada dia nos últimos 30 dias e quais os itens estão presentes na composição das mesmas, bem como, quais critérios estão sendo utilizados para o fornecimento às famílias carentes.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a Vossa Excelência que seja enviada Moção de Pesar aos familiares do Sr. Edmundo Caetano Pinto, vereador nas Legislaturas de 1977-1983, 1983-1988 e 1997-2000, presidente na Gestão de 1983-1984.

O vereador nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora licença de suas funções a contar de 1º a 31 de agosto de 2022, para tratar de interesses particulares, de conformidade com o artigo 38, Inciso III da Lei Orgânica, combinado com o artigo 70, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara.

O vereador nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora licença de suas funções a contar de 1º a 31 de agosto de 2022, para tratar de interesses particulares, de conformidade com o artigo 38, Inciso III da Lei Orgânica, combinado com o artigo 70, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora licença de suas funções, a contar de 1º a 30 de setembro de 2022, para tratar de interesses particulares, de conformidade com o artigo 38, Inciso III da Lei Orgânica, combinado com o artigo 70, Inciso III, do Regimento Interno da Câmara.

A vereadora nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações relativas ao contrato realizado entre a Administração Municipal e a empresa responsável pelas instalações da cobertura do Ginásio da Comunidade de Passo da Erva.

O vereador, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis: Informações relativas ao contrato da Administração Municipal com a empresa que coleta o lixo orgânico no município; As tratativas realizadas sobre a questão, pelo setor competente da Prefeitura; Quais valores estão sendo investidos para o transporte desse lixo orgânico a Coronel Vivida (PR) e; Se já foram realizadas as providências necessárias ou projetos junto ao Instituto de Água e Terra- IAT, sobre a questão.

Os vereadores, na forma regimental, e nas competências garantidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem a Vossa Excelência que seja enviado votos de pesar aos familiares do Sr. Cândido Luiz Zuconelli, cidadão chopinzinhense, o qual teve destacada atuação na vida social, comunitária e política do município, prestando grandes serviços à Chopinzinho: tendo exercido o mandato de Vice-Prefeito no período de 1977 a 1981 e exercendo o cargo de Prefeito em Exercício, pelo período de 60 (sessenta) dias, no período de 20 de julho de 1980 a 20 de setembro de 1980.

O vereador requer confirmação sobre ser de propriedade do município barracão de reciclágem localizado na Comunidade de Lagoão e demais informações: A confirmação de que se trata de imóvel de propriedade do Município de Chopinzinho; b) Informações pelas quais o referido Imóvel Municipal se encontra inutilizado; c) Informações quanto a existência de autorização por parte do Poder Executivo Municipal para o uso do imóvel público em questão, como moradia do munícipe mencionado, bem como a formalização desta autorização; d) Por qual razão houve a concessão do referido espaço (se houver), para moradia deste cidadão, sem a tomada das medidas disponíveis ao Município de encaminhamento aos programas sociais de habitação; e) Requer ainda, seja procedida a retirada do munícipe do barracão em questão, e o seu respectivo encaminhamento aos Programas Municipais de habitação; f) Requer uma resposta, por parte do Poder Executivo Municipal parceria conjuntamente com a Associação de Reciclagem

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia de todos os contratos e aditivos vigentes firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município; bem como cópia do Plano de Saneamento Básico do Município em vigor.

O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a execução da obra da rede de esgoto no Bairro Menino Deus.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça, solicitam a retirada de pauta da Emenda modificativa, supressiva, aditiva e de redação nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 014-2021.

Solicita sustação do PAD nº02/2021 promovido pela Administração Municipal.

Ofício do Presidente da Câmara Municipal solicitando regime de urgência aos Projetos de Lei nº 004, 005 e 006/2022.

Solicita retirada de pauta do Projeto de Lei nº20/2022.

Veto ao Projeto de Lei Complementar nº04/2022.